Passar de Judas a Pôncio Pilatos…


…está à distância de uma declaração de voto. Mas porque, apesar de tudo, entre má consciência e inconsciência, prefiro a primeira, ficam aqui as transcrições das declarações de voto de dois deputados do CDS:

Declaração de voto de João Almeida

O Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia da República é melhor do que a Proposta de Lei que o Governo apresentou, mas não é um bom Orçamento. Assim sendo, o meu voto favorável não se justifica pelo conteúdo do Orçamento, mas antes pelas implicações que teria a sua não aprovação.

Os problemas com esta Proposta de Orçamento começaram antes da sua apresentação no Parlamento. As dificuldades na execução orçamental em 2012 levaram a uma revisão do défice para o corrente ano, o que acaba por ter implicações inevitáveis no Orçamento de 2013. Essa circunstância levou a sucessivos anúncios de medidas pouco pensadas e de consequências muito negativas. Foram os casos da TSU e da eliminação da cláusula de salvaguarda no IMI. Felizmente, foi possível evitar que tais medidas constassem da Proposta de Orçamento – processo em que o CDS teve um papel decisivo – mas não foi possível evitar a degradação do clima social.

O Orçamento tem, entre outros, cinco riscos muito significativos: A carência de justificação clara para a dimensão do ajustamento necessário; A difícil sustentação do cenário macroeconómico; A desproporção entre o esforço do estado e o esforço solicitado às famílias; A insuficiência das alterações introduzidas, em sede de especialidade; e a introdução de medidas que comprometem reformas futuras.

O valor do ajustamento necessário em 2013 não foi claramente justificado até à votação final. É impossível estabelecer uma correspondência entre o esforço constante da Proposta de Orçamento e o previsto no PAEF, mesmo considerando o impacto da revisão do limite do défice em 2012 e 2013. Daqui decorre um primeiro risco de credibilidade, acrescido de um problema de aceitabilidade, uma vez que, numa situação tão difícil não se podem aceitar esforços cuja necessidade não está devidamente justificada.

O segundo risco de credibilidade tem a ver com o cenário macroeconómico que sustenta o exercício orçamental para 2013. Foi unânime a desconfiança em relação a esse cenário, expressa por todos os parceiros sociais ouvidos pelo Parlamento, sendo essa também extensível à UTAO, ao Conselho de Finanças Públicas, ao Banco de Portugal e à OCDE. Mesmo considerando que as previsões estão em linha com as dos credores institucionais de Portugal, é impossível ignorar este problema que pode ter consequências graves na sustentabilidade da execução orçamental. Deve relevar-se especialmente o risco das previsões para a evolução do PIB e para o consumo privado.

O terceiro risco deste orçamento é a desproporção do esforço entre o corte na despesa e aumento da receita. Mesmo que se acredite que o orçamento para 2014 equilibrará o esforço total numa proporção de dois terços do lado da despesa e um terço do lado da receita, a proporção constante do orçamento para 2013 não é equitativa e muito dificilmente será eficiente. Registando-se uma enorme limitação da liberdade das famílias, resultante da redução do rendimento do seu trabalho ou das suas pensões. O facto de se ter optado por um esforço quase total do lado das famílias e das empresas, e quase residual do lado do Estado, constitui uma opção errada e um problema acrescido. Será muito mais difícil controlar uma execução orçamental cujo sucesso não depende da eficiência do Estado, mas da capacidade da economia gerar receitas de acordo com o previsto, num clima tão adverso.

Esta proporção do esforço, que tanto penalizará as famílias e as empresas portuguesas, é um péssimo sinal da incapacidade de ter previsto um programa mais eficaz de corte na despesa. Essa insuficiência é especialmente notória no Sector Empresarial do Estado, nos consumos intermédios e na reestruturação da Administração Pública.

O quarto risco é a insuficiência das alterações introduzidas, em sede parlamentar. Durante o processo de especialidade foi possível introduzir algumas alterações que, sendo importantes, não resolveram os problemas do orçamento, nem os atenuaram significativamente. Desse trabalho de especialidade, ficou uma incapacidade de levar mais a fundo o corte de despesa, que teria tido como consequência uma redução mais significativa da carga fiscal sobre as famílias. O CDS-PP empenhou-se nesse trabalho e contribuiu de forma a que pudesse alcançar-se o sucesso que acabou por não se atingir. A incapacidade de assumir medidas como o corte nas subvenções para a campanha eleitoral autárquica, nas subvenções e ajudas de custos dos titulares e ex-titulares de cargos políticos e nas transferências para as autarquias, ou ainda, de ir mais longe nos cortes nas transferências para o Sector Empresarial do Estado e nos consumos intermédios, mostram que também o Parlamento não foi tão longe, quanto poderia, na redução do esforço imposto às famílias.

O quinto risco deste orçamento é misturar reformas que poderiam ser virtuosas com o aumento atabalhoado da pressão fiscal. É o caso do IRS. A redução do número de escalões desse imposto consta do Programa de Governo e dos Documentos de Estratégia Orçamental como um objectivo a concretizar na segunda metade da legislatura. A razão é simples, deveria ser parte de uma reforma profunda do regime do IRS, a fazer num momento de recuperação económica. Uma redução do número de escalões deveria ser uma forma de ajudar as famílias a ter uma progressão social que não fosse limitada pela subida imediata de escalão. Feita neste momento, e desta forma, a redução é uma forma perversa de aumentar a receita e penalizar as famílias.

No debate da Proposta de Orçamento falei da importância da sua aplicação a pessoas, lembrando que não poderia ser um mero exercício académico. Infelizmente, na sua versão final, este Orçamento mesmo que funcione como exercício académico, terá graves problemas de aplicação prática, em resultado das enormes dificuldades que vai criar às pessoas.

Perante tudo isto, e se se tratasse de um exercício académico, seria evidente que o voto mais coerente seria contra, ou, no limite, abstenção. Acontece que o voto de um Orçamento, tal como a sua elaboração, não é um exercício académico. É preciso fazer uma avaliação teórica, mas é imprescindível tomar uma decisão pragmática, tendo em atenção os efeitos de tal decisão.

Se há coisa que o passado recente nos mostra claramente, é que a uma má solução, ainda que rejeitada, sucede uma pior. Foi o que se passou com os sucessivos PEC, com o Memorando de Entendimento e com os últimos orçamentos. É por isso que tenho a profunda convicção que a rejeição do Orçamento apenas agravaria a situação dos portugueses, principalmente dos que atravessam maiores dificuldades. Mais cedo ou mais tarde, com estes ou outros protagonistas, viria uma nova proposta com medidas idênticas em dose reforçada. Havendo sempre a justificação da degradação da situação para a necessidade de agravar as medidas. Ou seja, é para mim evidente que a rejeição do orçamento seria ainda pior para as pessoas que a sua aprovação.

É por tudo isto que numa avaliação que apenas se limita a excluir o mal maior, votei favoravelmente a Proposta de Orçamento do Estado para 2013.

Declaração de voto de Adolfo Mesquita Nunes

Uma declaração de voto serve para fundamentar um voto. Não para justificar por que razão se não votou de outra forma. Aqui fica a minha declaração de voto, apresentada hoje, a propósito da votação do Orçamento de Estado e que sumariamente fundamenta o meu voto. O que se segue apenas me responsabiliza:

O Orçamento de Estado apresentado pelo Governo não contribui para a superação do modelo socialista de desenvolvimento que, mais coisa menos coisa, temos seguido nas últimas décadas e que, em minha opinião, é responsável pela circunstância de Portugal estar, pela terceira vez na sua História recente, sob intervenção externa.

A essencial superação desse modelo socialista exigia um outro Orçamento: um Orçamento que reflectisse uma consolidação orçamental pelo lado da despesa, que espelhasse alterações substanciais no modelo de Estado e reduções significativas da despesa estrutural, que iniciasse uma reforma tendente à transformação da carga fiscal em amiga das famílias e do investimento e que evidenciasse um compromisso geracional de liberalização da economia.

Por razões que não se prendem apenas com opções governativas, e que resultam também de uma pesada e insuportável herança socialista, o Orçamento hoje votado afasta-se desse caminho, verdadeiramente alternativo.

É assim um Orçamento que, não assumindo o desafio de superar o socialismo, comporta riscos adicionais e dispensáveis, tendo em conta o contexto internacional em que nos encontramos.

As melhorias que o Parlamento introduziu ao Orçamento de Estado, através das alterações propostas pelo CDS-PP e PSD, sendo de saudar, foram ainda assim insuficientes para corrigir materialmente o sentido socializante do Orçamento.

Este foi, no entanto, o Orçamento de Estado apresentado pelo Governo, validado, note-se, porque não é um pormenor, pela missão externa, no âmbito da assistência económica e financeira a que estamos obrigados. E foi sobre este que coube decidir o sentido de voto.

Votei o Orçamento de Estado. E importa deixar claros os fundamentos que me conduziram a esse voto. É esse o sentido de uma declaração de voto, declarar o porquê de um sentido de voto e não justificar por que razão se não votou de outra forma.

Que fique bem claro: quero declarar os fundamentos do meu voto favorável, não pretendo justificar por que razão não votei de forma diferente.

Votei o Orçamento de Estado por respeitar, e aliás concordar com, a orientação do CDS-PP de, com essa votação, evitar uma crise política e orçamental que, a somar-se à crise financeira e económica, precipitaria uma significativa degradação das condições económicas, financeiras e políticas do país e corresponderia, atenta a validação do Orçamento pela missão externa, a um incumprimento do nosso programa de assistência.

Sem prejuízo de tudo quanto penso sobre este Orçamento, essa degradação a que me refiro teria efeitos imprevisíveis e potencialmente mais prejudiciais do que a própria aprovação do Orçamento.

Na verdade, se o Orçamento permite correcções durante a sua execução, sobretudo se se verificarem os riscos que acima enuncio, não é menos verdade que a crise política e orçamental, no quadro de um desrespeito do programa de assistência, somada à crise económica e financeira, conduziria Portugal para uma situação de risco grave, não só mas também de financiamento, como que deitando por terra os sacrifícios feitos até ao momento.

Foi essa degradação que, perante a opção orçamental apresentada pelo Governo, procurei evitar com o meu sentido de voto.

Quero deixar claro, realço com vigor, que o caminho liberal que defendo, e que em linhas gerais aqui tracei, é igualmente um caminho difícil, que exige sacrifícios, que não é indolor e que, estou consciente, depende de medidas impopulares. Que não se veja, por isso, nesta minha alternativa, uma qualquer retórica política destinada a criar a ilusão de que será possível sair da presente crise através de um caminho indolor e sem consequências na vida dos portugueses.

Estas são, em suma, as razões pelas quais, sem prescindir do liberalismo que adopto e perfilho, e pelo qual pretenderei dar a cara, votei o Orçamento de Estado para 2013.

2 comentários a “Passar de Judas a Pôncio Pilatos…

  1. Se estão assim tanto contra votassem contra! Algo bastante simples!
    Pois mas se fizessem isso depois era punido, e lá se ia a carreira politica e isso é que não.

    E se eu não suportava ouvir o PS por fazer de conta que não era nada com eles, quando chamaram a Troika que tanto detestam. Agora também estou farto do CDS a fazer-se de virgem ofendida, não à pachorra.
    Muitos votaram no CDS para este por algum juízo ao PSD, aqueles cortes na despesa que doíam a todos, mas é o inevitável se querem resolver isto, mas parece que estes são como o PSD só quer forróbodó. E fazer de conta que não podem fazer mais daquilo que fazem. É pena políticos não terem vergonha na cara, senão muito disto nunca acontecia

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s