O direito à posse de armas

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Imaginemos que no futuro a tecnologia permitirá a produção massiva de bombas nucleares, ao ponto de poderem ser vendidas em supermercados ao preço de uma refeição de restaurante. Dificilmente alguém verá este como um futuro risonho. Poucos serão aqueles que aceitariam de bom grado viver num país em que qualquer um pudesse ter o dedo no botão vermelho. Provavelmente, qualquer país que permitisse o livre acesso a bombas nucleares não resistiria muito tempo. O argumento de que não são as bombas que matam pessoas, mas as pessoas que o fazem, seria quase ridículo numa discussão sobre a legalização do acesso a bombas nucleares. Sendo assim, é mais ou menos claro que o direito à auto-defesa e posse de arma, não é um direito absoluto e que há que ser traçada uma linha algures.

Mesmos os mais libertários defendem que é função do estado garantir a defesa e segurança do território e dos seus cidadãos. Para o fazer, o estado típico atribuiu-se o monopólio da violência. Claro que o Estado não é, nem é desejável que seja, omnipresente. Nenhum estado consegue, ou alguma vez conseguiu, garantir a segurança de todos os seus cidadãos em todos os lugares, a todo o tempo. Parte desta garantia de segurança individual é delegada no próprio indivíduo e ele deve ter acesso aos meios para o fazer. Querer acabar com os crimes com armas de fogo, proibindo-as completamente, é como aspirar a eliminar o crime, ilegalizando-o. A proibição absoluta, portanto, também faz pouco sentido e daria uma vantagem aos criminosos para quem, certamente, a ilegalidade de posse de arma não seria factor dissuasor. Ilegalizar as armas e esperar que criminosos não façam nada de ilegal é, no mínimo, um pouco ingénuo.

Parece-me fazer pouco sentido tomar posições absolutas nesta discussão. Os indivíduos devem ter direito a possuir armas para se defenderem a si e aos seus bens. Por outro lado, num estado civilizado, dificilmente alguém precisará de uma arma automática para esse fim. O tipo de defesa garantido por armas automáticas, tanques, mísseis e bombas nucleares, deve ser um monopólio do estado. Quanto maior a capacidade de destruição de uma arma, menos provável é que essa arma venha a ser usada exclusivamente para defesa pessoal. A posse de armas de morte massiva é ainda um factor de risco para uma sociedade, naturalmente composta por seres humanos susceptiveis a doenças mentais e abalos emocionais temporários. A proibição de posse de armas que possam servir para outros fins que não o de garantir a segurança individual faz parte da função do estado em garantir a segurança de todos, e deve ser um mecanismo usado para tal.

22 comentários a “O direito à posse de armas

  1. “Por outro lado, num estado civilizado, dificilmente alguém precisará de uma arma semi-automática para esse fim.”
    Aqui fica uma correccao técnica: acho que queria dizer “arma automática”. Quase todas as armas hoje em dia, pistolas incluídas, sao semi-automáticas. Estamos de acordo que as pessoas nao precisarao é de metralhadoras para defesa pessoal.

  2. Carlos,

    “Querer acabar com os crimes com armas de fogo, proibindo-as completamente, é como aspirar a eliminar o crime, ilegalizando-o.”

    O mesmo principio não é válido para as armas automáticas, de destruição maciça, misseis ou outras? Cabe ao estado ter o monopólio nestas armas e não noutras? Uma questão de principio passou a ser uma questão de grau (de destruição)? E como é que se garante o enforcing?

    Concordo que a defesa pessoal é um direito individual (que pode ser delegado ao estado quando necessário, fazendo parte das suas funções), mas não acho que limitar a escolha pela proibição seja o caminho, independentemente do grau a que isto acarrete.
    A titulo de exemplo, certamente já reparou que o sistema que impera entre estados é uma espécie de anarcocapitalismo (onde não existe soberania para este tipo de questões) e não é por isto que vemos (recorrentemente) diferentes estados a insurgirem-se um contra o outro .
    Não estou a defender um sistema anarca, mas não vejo de que modo o estado, legitimamente, pode interferir neste tipo de questões.

    • Uma questão de principio passou a ser uma questão de grau (de destruição)?

      Raramente, em matérias políticas, há questões de princípio, e quem erige questões, que são quase sempre de grau, em questões de princípio geralmente erra. Erro que geralmente, se levado à prática, conduz a grande sofrimento humano.

    • Eduardo, eu acredito que o estado deva ter o monopólio da violência e que ao indivíduo só lhe deve ser permitido de forma subsidiária, para garantir a sua defesa pessoal. E sim, não sendo um direito absoluto, é uma questão de grau e de nível de soberania. Não sei se fará sentido os EUA proibirem a posse de armas automáticas, mas já fará sentido que os estados o façam e que os counties proibam as armas de todo. Eu quero ter o direito de poder viver num countie em que não sejam autorizadas armas (com todos os proboemas e benefícios que daí viriam).

  3. “maginemos que no futuro a tecnologia permitirá a produção massiva de bombas nucleares, ao ponto de poderem ser vendidas em supermercados ao preço de uma refeição de restaurante.”

    Imaginemos pois bombas baratas de facil producao. O que eu nao consigo imaginar nesse cenario eh como uma lei vai impedir que quem realmente quiser tenha acesso a essas bombas. E visto que a lei nao faria nada por isso fico na duvida de qual eh a relevancia desse cenario para a discussao das armas hoje em dia.

    • Nuno, esse cenário foi só para demonstrar que o direito à posse de armas não é um direito absoluto. Se quiseres, podemos falar em armas biológicas que serão mais fáceis de produzir.

    • Portanto, tu achas que qualquer pessoa deve poder montar o seu laboratório nuclear ou de armas químicas sem poder ser preso? Note-se que aqui parto meu pressuposto de que o estado deve guardar para si o monopólio do uso da violência. Se não partes do mesmo pressuposto, é normal que rejeites o resto do raciocínio.

  4. E vamos lá a esclarecer um ponto: Uma coisa é achar que o Estado deve ser responsável (genericamente falando) pela segurança dos seus cidadãos, outra coisa é achar que só por causa disso os seus cidadãos devem ser uns cordeiros indefesos. A nation of sheep begets a government of wolves

    • Nuno, não há só um extremo e outro. Eu não digo no post que devam ser cordeiros indefesos. só digo que se deve colocar a linha em algum lado, algures entre o cordeiro indefeso e um exército em cada casa.

    • Pois, mas entre um criminoso e um cidadão normal, há muitos tons de cinzento. Desde o cidadão cumpridor que é despedido e, num momento de insanidade temporária, desata aos tiros com que estiver à mão, até ao criminoso que quer assaltar um banco e lhe é indiferente fazê-lo com revólver ou uma metralhadora (embora as consequências para os outros do uso de uma ou outra serem bastante diferentes). Acima de tudo, eu quero é ter o direito a poder viver numa cidade onde não seja legal ter armas automáticas.

  5. Um exército em casa pode dar muito jeito, particularmente quando há outro exército fora de casa disposto a levar-nos tudo. Sabemos os dois muito bem que a posse de arma nos EUA não tem nada a ver com defesa pessoal mas sim com defesa da tirania, colocar limites ao calibre da arma que se pode usar contra o governo é o equivalente a equipar um exército com colheres de pau… perde o sentido

    • Eu sei as origens do direito à posse de arma nos EUA. Mas o contexto histórico era bastante diferente. Dito isto, é algo ingénuo pensar que alguém irá fazer frente ao exército americano com uma (ou cem, ou mil) armas automáticas.

  6. Carlos,
    “Não sei se fará sentido os EUA proibirem a posse de armas automáticas, mas já fará sentido que os estados o façam e que os counties proibam as armas de todo.”

    Descartando a parte concorrencial, porque produzir legislação a nível de county state não é visto do mesmo modo que a nível federal? Porque o county pode interferir com a liberdade individual e porque minorar a legitimidade nos county state? Quem define, a maioria? Isto dá azo ao que o celebre bordão “Quem está mal que emigre!” esteja correcto.
    Abordar esta questão em termos de grau é um argumento perigoso e falacioso, pois suporta-se apenas numa questão de preferência (calibre) e não de direito.
    Porque defender-me com uma faca é legitimo enquanto com uma kalashnikov não? E se no dia de amanha as facas apresentarem um grande perigo, porque não bani-las também? Se a coisa é vista como apenas uma questão de grau…
    Em termos gerais não deixa de haver uma certa contradição, pois infere (e muito bem) que a via da proibição não é solução, mas para questões mais dramáticas (poder de destruição) a ilegalidade da coisa já irá funcionar?

    Uma vez aceite a premissa há que reger-se por ela.

    • Eduardo, acho que mais uma vez se comete o erro de aceitar absolutos. O problema de aceitarmos muitos direitos absolutos é que eventualmente tenderão a contrariar-se. Por exemplo, aceitarias que eu possa proibir o uso de revólveres em minha casa? E no meu restaurante? E no meu condomínio privado?

      “Em termos gerais não deixa de haver uma certa contradição, pois infere (e muito bem) que a via da proibição não é solução, mas para questões mais dramáticas (poder de destruição) a ilegalidade da coisa já irá funcionar?”

      Há aqui uma questão importante de incentivos. eu, como criminoso posso assaltar um banco com um revólver ou com uma metralhadora. Se tiver acesso fácil a uma metralhadora, usarei a metralhadora, mas se não for tão fácil talvez não me dê ao trabalho de a adquirir ilegalmente e vá com o revólver. Repara que o nível de eficiência no assalto não aumenta tanto no upgrade de faca para revólver como no upgrade de revólver para metralhadora, daí não existir um incentivo tão forte a agir ilegalmente para obter uma metralhadora como para obter um revólver. No entanto, as consequências do uso de um e outro são desproporcionalmente diferentes.O mesmo acontece com alguém que tenha uma perturbação mental temporária. Com um revólver à mão, essa perturbação resultará na morte de 1 ou duas pessoas. Com uma metralhadora, pode resultar na morde de dezenas de pessoas.

  7. Carlos,

    Estas questões não estão ao mesmo plano, o direito a propriedade é válido nos exemplos que apresentaste mas não estão ao nível dum county. Tu podes proibir armas em tua casa, no teu condomínio ou comunidade, mas um county não é uma comunidade (no limite uma amalgama democrática).
    A diferença, é que nos primeiros estas coisas devem ser impostas por unanimidade e depois só muda para lá quem concordar, num county não. Um voto não pode interferir com a liberdade individual, nem tem legitimidade para tal.

    De qualquer modo, acho que não irá resultar grande coisa daqui, não vejo a coisa como uma questão de incentivos ou calibre e contrariamente ao que disseste, não acho que o estado deva ter o monopólio na violência, a história já demonstrou que não se deve confiar na boa fé do estado para estas questões, pelo que a melhor forma de garantir é não lhe atribuir poderes, os direitos pertencem aos indivíduos.

    • Não há dúvida que os direitos pertencem, naturalmente aos indivíduos. Mas o que a história provou é que as sociedades tendem para se organizar em torno da atribuição do monopólio territorial da violência. Mesmo onde o estado convencional falha (como na Somália) emergem sempre mecanismos semelhantes de monopolização territorial da violência. Esta tendência tem-se revelado tanto mais forte como mais poderosas são as armas ao serviço do homem.

  8. “Mas o que a história provou é que as sociedades tendem para se organizar em torno da atribuição do monopólio territorial da violência. Mesmo onde o estado convencional falha (como na Somália) emergem sempre mecanismos semelhantes de monopolização territorial da violência. Esta tendência tem-se revelado tanto mais forte como mais poderosas são as armas ao serviço do homem.”

    QED – É precisamente por isto que não se deve conceder o monopólio da violência.

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