Estado a mais, deputados a mais, ou ambos?

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Na Assembleia da República discute-se e toma-se decisões sobre tudo, desde o Orçamento de Estado ao tipo de medicamento para o piolho do pinheiro. Pior do que perceber com o quê que é gasto orçamento do Parlamento, é entender todos os detalhes da nossa vida e da actividade económica que são decididos centralmente. Eis alguns exemplos notáveis, apenas nas últimas semanas:

Projeto de Resolução n.º  540/XII/2.ª (CDS-PP  e PPD/PSD) – Recomenda que o Governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de Nemátodo da Madeira do Pinheiro;

Projeto de Resolução n.º 552/XII/2.ª (BE) – Exige o respeito pelo acordo alcançado no Conselho de Fundadores da Casa da Música relativo à subvenção mínima estatal para o ano de 2013;

Projeto de Resolução n.º 501/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) – Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre Agricultura e Mar;

Projeto de Resolução n.º  593/XII/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo o prolongamento do horário de atendimento nas USF PHYSIS e novos rumos, em Vizela;

Projeto de Resolução n.º 557/XII/2.ª (PEV) – No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos

Projeto de Resolução n.º  549/XII/2.ª (BE)Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto;

Projeto de Resolução n.º 513/XII/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura;

Voto n.º 94/XII/2.ª, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de Congratulação, sobre o reconhecimento da atribuição do Prémio Nobel da Paz à União Europeia;

5 Votos de de Congratulação pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador Não-Membro da Organização das Nações Unidas (4 dos quais aprovados);

Projeto de Resolução n.º 487/XII/2.ª (BE) – Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento ao cinema e audiovisual do ICA;

Projeto de Resolução n.º 470/XII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata amflora

Projeto de Resolução n.º 475/XII/2.ª (PCP) – Determina a divulgação imediata das condições de acesso e a abertura dos concursos de apoio às Artes;

2 comentários a “Estado a mais, deputados a mais, ou ambos?

  1. Os primeiros exemplos são meras resoluções, que recomendam ao governo que faça algo no âmbito da sua atividade executiva. Não contêm qualquer medida que restrinja as liberdades dos cidadãos. É apenas o poder legislativo a recomendar ao poder executivo que faça algo que a ele he compete.

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